Direito de livre resolução

O direito de livre resolução aplica-se expressamente apenas a clientes particulares, ou seja, a consumidores na aceção do § 13 BGB. Os clientes profissionais (empresários na aceção do § 14 BGB) não têm direito legal de livre resolução (§ 312g Abs. 1 BGB).

Os clientes particulares têm o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física da última remessa parcial ou da última unidade.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Rankwerk GmbH, Esmarchstraße 64, 24105 Kiel, e-mail: info@praeparatekiste.de) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada pelo correio, telefax ou e-mail). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenhamos recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos tiver comunicado a resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se os bens forem enviados antes do termo do prazo de catorze dias. Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para Rankwerk GmbH, Esmarchstraße 64, 24105 Kiel, e-mail: info@praeparatekiste.de:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem (*)/para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
– Data

(*) Riscar o que não interessa.